Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014995
Data do Acordão:10/29/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:ACTO DEFINITIVO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
SUBSIDIO DE FERIAS
Sumário:Não e definitivo, e, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa, o acto administrativo de que caiba recurso hierarquico necessario.
Nº Convencional:JSTA00008053
Nº do Documento:SA119811029014995
Data de Entrada:08/11/1980
Recorrente:SOUSA , HERMENEGILDO
Recorrido 1:DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4271
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1980/04/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
DESP 75-A/80 DE 1980/02/28 IN DR IIS 1980/04/16.