Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONFISSÃO
CONDENAÇÃO DE PRECEITO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LICENCIAMENTO DE OBRAS
ISENÇÃO
II - A notificação do parecer do MP só é obrigatória, para garantia do princípio do contraditório, se no parecer forem suscitadas ou abordadas questões novas ainda não tratadas pelas partes, ou se, embora tratadas, tenham sido abordadas pelo MP numa perspectiva nova ou com invocação de novos e decisivos argumentos jurídicos, justificativos de um real debate contraditório.
III - Só estão isentas de licença administrativa as obras de conservação ou de alteração no interior de edifícios, que não impliquem modificação da estrutura resistente dos mesmos, de harmonia com o art. 6°, n° 1, alíneas a) e b), do RJUE aprovado pelo DL n° 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo DL n° 177/2001, de 4 de Junho.
IV - Não são dessa natureza, estando pois sujeitas a licenciamento, as obras levadas a efeito em edifício situado em zona de protecção de imóvel classificado, e que se reconduzem, designadamente, à “construção de pilares”, à “abertura de vários vãos de janelas e portas”, à “reconstrução parcial da muralha”, e a “obras já em fase de conclusão, incluindo a totalidade do piso térreo e parte do piso superior, nomeadamente na área adjacente ao logradouro”, envolvendo a demolição parcial de edifícios, a construção nova de um piso sobreelevado, a introdução e substituição de elementos estruturais em madeira tais como vigamentos e estruturas de assentamento de pavimentos, bem como a introdução de elementos estruturais em betão armado, ou seja, pilares, vigas e lajes.
DL 177/2001 DE 2001/06/04.
L 169/99 DE 1999/09/18 ART64 N5.
CADM40 ART840.
CCIV66 ART354 A.
CPC96 ART152 N2 N8 ART228 ART229-A ART517 ART524 ART526 ART539 ART638.
CONST ART2 ART20 N1 N4 ART267.
CPA91 ART100.
DL 45/93 DE 1993/11/30 ART1 B.
