Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024468
Data do Acordão:03/01/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:CAIXAS ECONOMICAS
RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO
MINISTRO DAS FINANÇAS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ITINERARIO COGNOSCITIVO E VALORATIVO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
CONTRAVENÇÃO
GARANTIA BANCARIA
Sumário:I - O paragrafo 4 do art. 97 do DL 42641, de 12.11.59, que restringia a impugnação contenciosa dos despachos do Ministro das Finanças sobre infracções dos diplomas regulamentares do comercio bancario e cambial, foi abrogado pelo art. 268, n. 3 da CRP.
II - Encontra-se fundamentado o acto administrativo quando da informação, parecer e proposta que lhe estão subjacentes resulta por uma forma clara e inteligivel quais foram os pressupostos de facto e de direito que estão na sua base e qual foi o itinerario cognoscitivo e valorativo do seu autor.
III - Não viola o art. 29 - 1 da CRP, o facto de uma contravenção surgir de uma norma limitativa da actuação das Caixas Economicas prevista num diploma e punida por outro diploma.
IV - A prestação da garantia bancaria aval não e permitida as Caixas Economicas.
Nº Convencional:JSTA00021522
Nº do Documento:SA119880301024468
Data de Entrada:11/12/1986
Recorrente:MOURA , JOÃO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1113
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1986/10/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR SANCIONATORIO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional:CONST82 ART20 N2 ART29 N1 ART268 N3.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART4 ART89 ART90 PAR1 ART93 A ART94 ART96 ART97.
DL 44698 DE 1962/11/17 ART25 C PAR1 ART31.
DL 47918 DE 1967/09/08 ART6 ART11 ART12.
CPC67 ART668 N1 B.
DL 205/70 DE 1970/05/12.
DL 301/75 DE 1975/06/20 ART1 N2 ART4.
DL 630/76 DE 1976/07/28 ART1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2.
DL 136/79 DE 1979/05/18 ART5 ART6 ART30 N1.
D 323/82 DE 1982/08/13 ART2.
LPTA85 ART43 ART57.