Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031005
Data do Acordão:07/08/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:FALTA AO SERVIÇO
EXAME CLÍNICO
FALTA JUSTIFICADA
Sumário:Considera-se justificada, nos termos do n. 2 do art. 70 do Decreto-Lei n. 497/88, a falta ao serviço para proceder a exames clínicos ao sangue ou exames radiológicos.
Nº Convencional:JSTA00037329
Nº do Documento:SA119930708031005
Data de Entrada:07/14/1992
Recorrente:ORES DA CM DE SOURE
Recorrido 1:LEITÃO , RAMIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART17 N3 ART19 Z ART27 ART29 ART70 N2.
D 19478 DE 1931/03/18 ART4.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG298.