Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ATRIBUIÇÃO DE MORADIA
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ONUS DE ALEGAÇÃO
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
CONVITE DO TRIBUNAL
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DO DIRECTOR GERAL DE PESSOAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
COMPETENCIA PROPRIA
COMPETENCIA EXCLUSIVA
ACTO HORIZONTALMENTE DEFINITIVO
RECURSO HIERARQUICO
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
II - A indeterminação no tempo da atribuição a uma professora de uma moradia anexa a uma escola primaria e bastante para caracterizar o acto de atribuição como acto administrativo que pode preencher o objecto do recurso contencioso, por conter uma estatuição obrigatoria, ditada pelo orgão administrativo competente, e definidora da situação, a beneficio de um interessado, e lesivo de outro ou outros interessados.
III - Esse acto de atribuição de uma moradia a uma professora, praticado no ambito da Direcção-Geral de Pessoal, insere-se na competencia propria e exclusiva ou so exclusiva do Director-Geral de Pessoal, e, como tal, e um acto administrativo horizontalmente definitivo e constitutivo de direitos, por fazer surgir na esfera juridica da interessada um poder juridico, o de ocupar a moradia que lhe fora atribuida, e que se consolidou na ordem juridica por não ter sido impugnado contenciosamente em devida oportunidade por quem se achou prejudicado.
IV - Revogado tal acto pelo Secretario de Estado, por via de um recurso dito hierarquico de um interessado prejudicado, mas não se fundando a revogação na ilegalidade, foi desrespeitado pelo acto revogatorio a norma do artigo 18 e n. 2, da Lei Organica deste Supremo Tribunal Administrativo.
V - Pois, que a Administração tem como limite a actuação dos seus orgãos e agentes a legalidade, na vertente de principio da precedencia da lei, e na perspectiva do n. 2 do artigo 266 da Constituição (texto revisto de 1982), sejam vinculados ou discricionarios os momentos dessa actuação, e e essa mesma legalidade que ha-de servir de suporte ao poder da revogação de acto constitutivo de direitos.
CPC67 ART690.
L 2107 DE 1961/04/05 BXIX.
DL 552/77 DE 1977/12/31 ART4 E.
LOSTA56 ART18 N2.
CONST89 ART266 N2.
AC STA PROC23545 DE 1981/11/10.
AC STA DE 1989/04/20 IN AD N336 PAG1493.
