Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004587 |
| Data do Acordão: | 04/23/1969 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | CONTRABANDO MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA AUTO DE NOTICIA |
| Sumário: | E insubsistente o auto de noticia levantado por suspeita de contrabando de mercadoria de circulação livre, fora da zona fiscal das fronteiras, de presumir nacionalizadas, desde que não se comprova a sua introdução fraudulenta no Pais, posto que de origem estrangeira. |
| Nº Convencional: | JSTA00017746 |
| Nº do Documento: | SA419690423004587 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ROSA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/27/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 165 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGA41 ART691. |