Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BINGO.
INFRACÇÃO ADMINISTRATIVA.
CONTRA-ORDENAÇÃO.
II - Assim, são os tribunais administrativos e não os comuns, os competentes para conhecer do recurso contencioso interposto da decisão do Secretário de Estado do Turismo que, em sede de recurso hierárquico, manteve a multa aplicada pelo Inspector Geral de Jogos (IGJ) ao concessionário, pela infracção administrativa referida em I (art.º 213, nº 3 da CRP e art.º 3.º ETAF).
III - A competência da IGJ para aplicar a dita sanção, está expressamente prevista no REJB (cf. nº 2 do art.º 39º), decorre das funções inspectivas e de fiscalização que lhe são atribuídas nos art.º 31.º e 32.º, nº 1, g) daquele diploma e em nada interfere com a competência da DGI, sendo exercida sem prejuízo desta.
IV- Face ao referido em III, não se pode dar por verificada a violação do princípio “ne bis in idem”, nem se pode falar em violação do caso julgado ou litispendência se a DGI, no âmbito das suas competências específicas, levanta um auto de notícia por factos que constituam infracção contra-ordenacional.
ETAF84 ART3 ART4 N1 H.
CONST97 ART212 N3.
CPC96 ART497 ART498.
RJIFNA90 ART29.
