Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046348
Data do Acordão:05/31/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.
Sumário:Suscitada pelo recorrente particular a nulidade da sentença por falta de especificação adequada dos fundamentos de facto e de direito da decisão, o acórdão tem de conhecer em primeiro lugar dessa questão. A omissão de tais fundamentos por forma a que não esteja justificada a decisão, constitui a nulidade de sentença prevista no art. 668º nº 1 al. b) do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00056137
Nº do Documento:SA120010531046348
Data de Entrada:06/21/2000
Recorrente:MUNICÍPIO DE ARGANIL E OUTROS
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 B C.
Aditamento: