Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002034 |
| Data do Acordão: | 02/09/1973 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | TERRENO PARA CONSTRUÇÃO PLANO DE URBANIZAÇÃO IMPOSTO DE MAIS VALIASS TERRENO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE |
| Sumário: | Não são considerados "terrenos para construção", para os efeitos do artigo 1 do Codigo do Imposto de Mais-Valias, aqueles que, embora compreendidos em plano de urbanização aprovado, sejam destinados ou afectados por esse plano a outros fins ou utilizações, designadamente a implantação de um parque. |
| Nº Convencional: | JSTA00001306 |
| Nº do Documento: | SAP19730209002034 |
| Data de Entrada: | 02/03/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , MARIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/30/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 45 |
| Referência Publicação 1: | AD N137 ANOXII PAG776 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC16398. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 ART1 N2. L 2030 DE 1948/06/22 ART17. DL 41666 DE 1958/03/10 ART4. L DE 1912/07/26 ART8. DL 33921 DE 1944/09/05 ART27. CSISD58 ART49. |
| Referência a Pareceres: | P CCORP SOBRE A PPL DE MEIOS PARA 1962 IN DIARIO DAS SESSÕES ANO1961-1962 PAG127. |