Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Justifica-se, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional para reapreciação da questão reportada ao âmbito das modalidades de horário de trabalho e respectivos regimes de prestação, concretamente em relação aos cargos de chefia, que gozam de isenção de horário de trabalho, à luz do disposto no DL nº 259/98, de 18 de Agosto (Estabelece as regras e princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública), mas em que os respectivos titulares estiveram de facto integrados em escalas de serviço por turnos, importando saber se esse exercício lhes confere o direito ao subsídio de turno, independentemente da isenção de horário de trabalho que caracteriza o cargo de chefia.
