Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002922
Data do Acordão:11/28/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:E de rejeitar o recurso por extemporaneidade quando e manifesto que este não foi interposto no prazo de vinte dias, nos termos do disposto no art. 203 do Contencioso Aduaneiro.*
Nº Convencional:JSTA00004062
Nº do Documento:SA219841128002922
Data de Entrada:07/16/1984
Recorrente:RTP EP
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:733
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1984/03/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADU41 ART203.