Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0778/10 |
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| Data do Acordão: | 10/21/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUBSÍDIO DE DESEMPREGO ADMISSÃO |
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| Sumário: | Apresenta relevância social e jurídica justificativa da admissão de recurso de revista excepcional a questão de saber se um trabalhador pode beneficiar da concessão do subsídio de desemprego, não obstante ter acumulado durante certo período as remunerações do trabalho por conta de outrem com uma pensão da Caixa Geral de Aposentações, que, a seu pedido, se encontrava suspensa, quando requereu o subsídio de desemprego, tendo, designadamente, em atenção que descontou obrigatoriamente no regime contributivo menos favorável durante um período de quatorze anos e dois meses, em que não acumulou com qualquer pensão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12265 |
| Nº do Documento: | SA1201010210778 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CENTRO DISTRITAL DE LISBOA DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral