Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 067/23.3BALSB |
 | |
| Data do Acordão: | 09/26/2024 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| |
| Relator: | FERNANDA ESTEVES |
| |
| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS |
| |
| Sumário: | I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência que a decisão recorrida e a decisão fundamento tenham dado resposta oposta a uma mesma questão fundamental de direito. II - Não pode conhecer-se do mérito do recurso se as decisões em confronto partem de situações factuais distintas e as especificidades de cada caso e o seu enquadramento conduziram a uma diferente abordagem e conclusão. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P32657 |
| Nº do Documento: | SAP20240926067/23 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral