Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0124/03.2BTPRT
Data do Acordão:12/07/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P30285
Nº do Documento:SA1202212070124/03
Data de Entrada:11/22/2022
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: