Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048014 |
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| Data do Acordão: | 04/12/2005 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | FUNDO SOCIAL EUROPEU. GESTOR DO PROGRAMA PESSOA. COMPETÊNCIA. RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. |
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| Sumário: | I - Os gestores de programas na âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio têm o estatuto de encarregado de missão, nada havendo no regime instituído pelo DL 99/94, de 19 de Abril que afaste o princípio hierárquico. II - As competências atribuídas ao Gestor do Programa Pessoa pelo Dec. Reg. 15/96, de 23 de Novembro são próprias mas não exclusivas, cabendo recurso hierárquico necessário das respectivas decisões relativas ao pagamento de saldos de financiamento de acções de formação profissional ao abrigo das ajudas financeiras do Fundo Social Europeu. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062272 |
| Nº do Documento: | SAP20050412048014 |
| Data de Entrada: | 10/27/2004 |
| Recorrente: | ASSOC PORTUGUESA DO FRIO |
| Recorrido 1: | MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 99/94 DE 1994/04/19 ART27 N1 ART29 ART30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC45917 DE 1992/10/15.; AC STAPLENO PROC48235 DE 2003/06/04.; AC STAPLENO PROC48041 DE 2004/03/09.; AC STA PROC47868 DE 2004/10/13. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral