Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONVOLAÇÃO
II - Deve ser convolada em petição de arguição de nulidades do processo de execução, a apreciar pelo órgão da execução fiscal (OEF), a petição de reclamação dirigida ao tribunal tributário, quando a utilização desta forma processual resulta de erro da administração tributária consistindo na indicação na notificação de meio processual de reação contra o acto notificado, o qual transmite à interessada o conhecimento da prática de um acto inimpugnável (correção de erro material no NIF da executada constante da citação)
