Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027653
Data do Acordão:03/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:MILITAR
CURSO DE PROMOÇÃO A SARGENTO AJUDANTE
DESISTÊNCIA DO CURSO
Sumário:Consubstancia desistência, para os efeitos previstos na alínea b), do n. 2, do artigo 2 do DL 382/84, de 4 de Dezembro, a declaração expressa por parte de primeiro sargento, de que não frequentaria o curso de promoção a sargento ajudante (CPSA), depois de ter sido admitido ao mesmo e antes do seu início.
Nº Convencional:JSTA00031356
Nº do Documento:SA119900320027653
Data de Entrada:10/19/1989
Recorrente:BRIGADEIRO DIRECTOR DO SERVIÇO DE PESSOAL DO EXERCITO
Recorrido 1:AFONSO , ARTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2192
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 382/84 DE 1984/12/04 ART2.
DL 920/76 DE 1976/12/31.
DL 941/76 DE 1976/12/31.