| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0488/16 |
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| Data do Acordão: | 03/30/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | DIREITO A DECISÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOAVEL
RESPONSABILIDADE DO ESTADO |
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| Sumário: | I - Convivendo no tempo uma «acção interna de responsabilização do Estado» por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável e uma petição no TEDH exactamente sobre o mesmo caso, as duas decisões, nelas a proferir, não se neutralizam, nem têm uma vocação de indemnização cumulativa, mas antes de indemnização complementar.
II - Deverá existir, assim, uma metodologia dialogante entre o «juiz europeu» e o «juiz nacional» no que respeita à determinação do quantum da reparação, nomeadamente do dano moral.
III - A doutrina da «margem nacional de apreciação» pode auxiliar este diálogo entre a justiça nacional e internacional. Ela diferencia aquilo que é «próprio de cada comunidade» daquilo que, em virtude da sua fundamentalidade, terá de ser imposto a cada Estado signatário da Convenção, independentemente da sua cultura específica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070108 |
| Nº do Documento: | SA1201703300488 |
| Data de Entrada: | 05/20/2016 |
| Recorrente: | A......, LDA E OUTRO |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAN |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM COMUM. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART527 ART611 ART668.
CONST76 ART8 N2 ART20 N4.
RCP08 ART3 N1 ART25. |
| Legislação Comunitária: | CEDH ART1 ART6 ART13 ART19 ART34 ART35 ART41 ART46. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01116/11 DE 2012/05/17.; AC STA PROC0308/07 DE 2007/11/28.; AC STA PROC0973/08 DE 2008/12/17.; AC STA PROC01152/15 DE 2016/01/07.; AC STJ PROC4P2364 DE 2004/06/17.; AC STJ PROC6P3053 DE 2006/12/07. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TEDH DE 2003/05/22 MARIA SILVA TORRADO.
AC TEDH DE 1995/10/31 PAPAMICHALOPOULOS ET AL.C/GRÉCIA N34.
AC TEDH DE 2006/04/18 MORA DO VALE C/ PORTUGAL N19.
AC TEDH DE 2006/07/06 SALAH C/ HOLANDA N74.
AC TEDH DE 1987/07/08 CASO BARAONA. |
| Referência a Doutrina: | ISABEL FONSECA - A GARANTIA DO PRAZO RAZOÁVEL: O JUIZ DE ESTRASBURGO E O JUIZ NACIONAL IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N44 PAG43-67.
PIRES DE LIMA - CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO À JUSTIÇA EM PRAZO RAZOÁVEL IN REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS ANO50 PAG671-701.
NUNO PIÇARRA - RECURSO DE REVISÃO DE QUE DECISÕES INCONCILIÁVEIS COM A CEDH IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N92 PAG49-65.
CATARINA BOTELHO - QUO VADIS DOUTRINA DA MARGEM NACIONAL DE APRECIAÇÃO? O AMPARO NACIONAL DOS DIREITOS DO HOMEM FACE À UNIVERSALIZAÇÃO DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL IN ESTUDOS DEDICADOS AO PROFESSOR DOUTOR LUÍS CARVALHO FERNANDES I PAG341-376. |
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