Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II – A relevância jurídica ou social afere-se em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular.
III – A possibilidade da melhor aplicação do direito resultará da repetição num número indeterminado de casos futuros, tendo como escopo a uniformização do direito.
IV – Não se justifica este tipo de recurso se estamos perante questões específicas, referentes a uma dada situação de facto, que importam obviamente ao sujeito passivo, mas que não têm a requerida dimensão jurídica e social.
