Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0183/05
Data do Acordão:05/03/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO.
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
CONVITE DO TRIBUNAL.
ERRO INDESCULPÁVEL.
Sumário:I – Seguindo a acção de reconhecimento de direito os termos do recurso contencioso, é-lhe também aplicável o disposto no artº. 40º da LPTA que, mesmo antes da consagração do princípio geral da sanabilidade dos pressupostos processuais pela reforma do processo civil de 1996 (art. 265º/2 CPC), já impunha ao tribunal um especial dever de providenciar pela sanação da ilegitimidade passiva.
II – Tendo o legislador deslocado o limite de sanação da ilegitimidade para a manifesta indesculpabilidade do erro, o convite à correcção só não deverá ser efectuado se esse erro for de tamanha evidência que só tenha sido possível por extremo descuido ou hostilidade perante o regime legal.
Nº Convencional:JSTA00062107
Nº do Documento:SA1200505030183
Data de Entrada:02/07/2005
Recorrente:SIND DOS QUADROS TÉCNICOS DO ESTADO
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO MARÍTIMO-PORTUÁRIO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 2004/03/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART70 N1 ART40.
CPA91 ART29 N1.
DL 331/98 DE 1998/11/03 ART9 ART8.
DL 335/98 DE 1998/11/03 ART13 ART8.
DL 336/98 DE 1998/11/03 ART13 ART8.
DL 337/98 DE 1998/11/03 ART13 ART8.
DL 338/98 DE 1998/11/03 ART13 ART8.
DL 242/99 DE 1999/06/28 ART18 ART16.
DL 243/99 DE 1999/06/28 ART18 ART16.
DL 244/99 DE 1999/06/28 ART18 ART16.
CPC96 ART265 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC48874 DE 2001/12/19.
Referência a Doutrina:PAULO OTERO O PODER DE SUBSTITUIÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PAG396.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG468.
Aditamento: