Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
APOIO
VITIMAS DE CRIMES
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0511/13.8BEAVR |
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| Data do Acordão: | 04/22/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO APOIO VITIMAS DE CRIMES CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista se não se descortina ocorrer a invocada relevância social e jurídica fundamental e se o erro acometido ao acórdão recorrido não se apresenta como suscetível de vir a lograr ser apreciado e obter procedência em face da sua inviabilidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27565 |
| Nº do Documento: | SA1202104220511/13 |
| Data de Entrada: | 03/26/2021 |
| Recorrente: | A................... |
| Recorrido 1: | COMISSÃO DE PROTECÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral