Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CITAÇÃO
FORMALIDADE ESSENCIAL
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
II - Quando a Entidade recorrida não tenha sido citada devera anular-se todo o processado apos a petição inicial, salvando-se, tão so, esta.
LPTA85 ART1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027880 |
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| Data do Acordão: | 01/15/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COELHO VENTURA |
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| Descritores: | AUTORIDADE RECORRIDA CITAÇÃO FORMALIDADE ESSENCIAL ANULAÇÃO DO PROCESSADO |
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| Sumário: | I - A citação feita com preterição de formalidades essenciais, tem de considerar-se como "falta de citação". II - Quando a Entidade recorrida não tenha sido citada devera anular-se todo o processado apos a petição inicial, salvando-se, tão so, esta. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030192 |
| Nº do Documento: | SA119910115027880 |
| Data de Entrada: | 12/07/1989 |
| Recorrente: | SALGADO , LUIS E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART194 A ART195 N1 D ART202. LPTA85 ART1. |
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Texto Integral