Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002487
Data do Acordão:05/30/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - A inconstitucionalidade das normas observadas na liquidação do tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).
II - Não são inconstitucionais as normas constantes do n. 2 da Portaria 427/72, de 4-8, nem as insertas no artigo 1 do Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9.
Nº Convencional:JSTA00003981
Nº do Documento:SA219840530002487
Data de Entrada:02/25/1983
Recorrente:FIMA-FABRICA IMPERIAL DE MARGARINA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:510
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A ART181 PARUNICO.
CONST33 ART8 N16.
CONST76 ART106 N3 ART293.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.