Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030547 |
| Data do Acordão: | 10/29/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES |
| Sumário: | I - O objecto do recurso jurisdicional não é o acto Administrativo ou os seus vícios, impugnado no recurso contencioso, mas sim a decisão proferida neste e os seus fundamentos. II - Assim se nas conclusões das alegações de recurso nenhum agravo é feito à sentença que rejeitou o recurso contencioso por falta de objecto, e o recorrente se limita a arguir a ilegalidade do acto recorrido e os vícios que já haviam fundamentado a petição, o recurso improcede. |
| Nº Convencional: | JSTA00045970 |
| Nº do Documento: | SA119961029030547 |
| Data de Entrada: | 03/10/1992 |
| Recorrente: | FONSECA , JOSE |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE SANTA MARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC24492 DE 1993/06/17. AC STAPLENO PROC28250 DE 1992/10/22. AC STA PROC34685 DE 1994/05/24. AC STA PROC32380 DE 1994/05/24. |