Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030547
Data do Acordão:10/29/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:I - O objecto do recurso jurisdicional não é o acto Administrativo ou os seus vícios, impugnado no recurso contencioso, mas sim a decisão proferida neste e os seus fundamentos.
II - Assim se nas conclusões das alegações de recurso nenhum agravo é feito à sentença que rejeitou o recurso contencioso por falta de objecto, e o recorrente se limita a arguir a ilegalidade do acto recorrido e os vícios que já haviam fundamentado a petição, o recurso improcede.
Nº Convencional:JSTA00045970
Nº do Documento:SA119961029030547
Data de Entrada:03/10/1992
Recorrente:FONSECA , JOSE
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE SANTA MARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC24492 DE 1993/06/17.
AC STAPLENO PROC28250 DE 1992/10/22.
AC STA PROC34685 DE 1994/05/24.
AC STA PROC32380 DE 1994/05/24.