Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013064
Data do Acordão:03/20/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
Sumário:Incluida no objecto de recurso questão relativa a fixação da materia de facto que se não revela na decisão recorrida, e incompetente para o conhecimento do mesmo este Supremo Tribunal, sendo a competencia do Tribunal Tributario de 2 Instancia.
Nº Convencional:JSTA00032322
Nº do Documento:SA219910320013064
Data de Entrada:10/24/1990
Recorrente:CAIXA ECONOMICA DE LISBOA
Recorrido 1:BANCO BORGES E IRMÃO EP - ESTEMEL-ESTUDOS TECNICOS E METALURGICOS LDA
Recorrido 2:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPCI63 ART43 PAR1.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 A.