Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020006
Data do Acordão:03/06/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECURSO
SENTENÇA
CONCURSO DE CREDORES
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Sumário:I - O recurso da sentença proferida no concurso de credores e graduação dos créditos segue a tramitação prevista nos arts. 357 e 171 do CPT.
II - O art. 356 do CPT só se aplica aos recursos jurisdicionais relativos às decisões proferidas nos recursos no art. 355 do CPT e dirigidos ao Tribunal Tributário de 2 Instância.
Nº Convencional:JSTA00045133
Nº do Documento:SA219960306020006
Data de Entrada:11/15/1995
Recorrente:SOC AGRICOLA DA QUINTA DA CARDIGA LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART167 ART169 ART171 ART173 ART179 ART355 ART356 N1 ART357.
RSTA57 ART87 PARÚNICO ART88.
CPCI63 ART254-ART271.
CPC67 ART690 N2.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART33 N1 B.
LPTA85 ART106 ART130 ART131.
LOSTA56 ART22.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14511 DE 1992/11/25.
AC STA PROC14002 DE 1992/09/30 IN AP-DR DE 1995/06/30 PAG2364.
AC STA PROC15876 DE 1993/06/02 IN AD N391 PAG849.
AC STA PROC18558 DE 1995/02/15.
AC STA PROC18466 DE 1995/11/08.
Referência a Doutrina:LIMA FERREIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO PAG27.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG766.