Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022403
Data do Acordão:05/31/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:MUTUA DE SEGUROS
COOPERATIVA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - As mutuas de seguros pertencem ao Sector Cooperativo, não lhes sendo aplicaveis as regras previstas no artigo 85 da CRP, concernentes as empresas privadas.
II - As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades (artigo 61, 3, CRP), ficando a actuação da Administração Publica relativamente as mesmas entidades subordinada ao principio da legalidade.
III - A Resolução do Conselho de Ministros que impõe a
Mutua dos Pescadores (CRL) obrigações exorbitantes dos diplomas a que se refere, enferma do vicio de violação de lei por ofensa do principio da competencia.
Nº Convencional:JSTA00029703
Nº do Documento:SA119880531022403
Data de Entrada:03/19/1985
Recorrente:MUTUA DOS PESCADORES
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2762
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM DE 1984/12/11 IN DR IIS 1984/12/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR COOP.
Legislação Nacional:CONST82 ART61 N3 ART85 N1 N2 ART266.
CCOM888 ART114 N7.
CCIV66 ART167 ART172 ART177.
CPC67 ART144 N3.
CCOOP80 ART15 ART41 ART98.
DL 347/81 DE 1981/12/22 ART18.
L 11/83 DE 1983/08/16.
DL 188/84 DE 1984/06/05 ART20 ART42.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17126 DE 1983/12/02.
AC STA PROC18791 DE 1984/06/07.
AC STA DE 1985/02/05 IN AD N290 PAG196.
AC STA DE 1985/06/27 IN AD N291 PAG267.
Referência a Doutrina:MOTA PINTO DIREITO PUBLICO DA ECONOMIA PAG88.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG483.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG240.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG212.