Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019814
Data do Acordão:12/20/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
IROMA
TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES
TAXA DE UTILIZAÇÃO
MATADOURO MUNICIPAL
Sumário:I - A utilização do matadouro do IROMA constitui uma taxa ou seja o preço autoritariamente estabelecido pelo serviço prestado.
II - Tal taxa não tem qualquer relação com os arts. 106, n. 2, da CRP e 33 da Sexta Directiva de CE.
Nº Convencional:JSTA00044888
Nº do Documento:SA219951220019814
Data de Entrada:09/20/1995
Recorrente:SIDICAR-SOC DE COMERCIO DE CARNES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART106 N2.
PORT 435/92 DE 1992/05/27.
DL 661/74 DE 1974/11/26 ART7.
DL 15/87 DE 1987/01/09 ART3 N4 L.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 5ED COIMBRA EDITORA 1995 PAG252-257.