Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019814 |
| Data do Acordão: | 12/20/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IROMA TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES TAXA DE UTILIZAÇÃO MATADOURO MUNICIPAL |
| Sumário: | I - A utilização do matadouro do IROMA constitui uma taxa ou seja o preço autoritariamente estabelecido pelo serviço prestado. II - Tal taxa não tem qualquer relação com os arts. 106, n. 2, da CRP e 33 da Sexta Directiva de CE. |
| Nº Convencional: | JSTA00044888 |
| Nº do Documento: | SA219951220019814 |
| Data de Entrada: | 09/20/1995 |
| Recorrente: | SIDICAR-SOC DE COMERCIO DE CARNES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART106 N2. PORT 435/92 DE 1992/05/27. DL 661/74 DE 1974/11/26 ART7. DL 15/87 DE 1987/01/09 ART3 N4 L. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 5ED COIMBRA EDITORA 1995 PAG252-257. |