| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 023200 |
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| Data do Acordão: | 10/15/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES MACHADO |
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| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL
LOTEAMENTO
PRAZO
OBRAS DE URBANIZAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
PODER VINCULADO
DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE
OMISSÃO DE PRONUNCIA
RECURSO JURISDICIONAL
PROVA
GRAU DE JURISDIÇÃO |
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| Sumário: | I - Não e discricionario o poder que a Camara Municipal tem para fixar o prazo para a realização das obras de urbanização, no loteamento, embora essa fixação implique um juizo tecnico sobre as obras e circunstancias em que poderão e deverão ser realizadas.
II - Por isso, decorrido o prazo sem que as obras estejam feitas nem haja pedido de prorrogação, não e discricionario o poder de a Camara declarar a caducidade.
III - Alegados factos impeditivos da caducidade, na petição, que não foram considerados na sentença do T.A.C., deve o S.T.A., em recurso jurisdicional em que essa omissão não foi alegada, revogar a sentença para que se faça prova daqueles factos (art.110, alinea c), da L.P.T.A.). |
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| Nº Convencional: | JSTA00022236 |
| Nº do Documento: | SA119871015023200 |
| Recorrente: | CM DE VILA FRANCA DE XIRA |
| Recorrido 1: | PEREIRA , CESAR E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4444 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N370 PAG374 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART845 ART856.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART9 N3 ART13 N1 A N3 ART24 N1 C D.
LPTA85 ART24 N1 A ART110 C. |
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| Aditamento: | O decidido em III justifica-se para que não se omita um grau de jurisdição. |
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