Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
DIRECTOR GERAL
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
ACTO CONFIRMATIVO
ACTO LESIVO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
II - O acto de indeferimento de um pedido de dispensa de reposição de quantias a um funcionário, caso seja prolatado pelo Director-Geral da Junta de Crédito Público, no uso de competência própria - art. 11 do
DL 323/89 de 26/9 e n. 17 do mapa 2 anexo ao mesmo diploma - não se integra, todavia no âmbito da competência exclusiva deste órgão dirigente, pelo que não é verticalmente definitivo, dele cabendo pois recurso hierárquico necessário para o membro do Governo respectivo.
III - Não foi modificada pelo DL 323/89 de 26/9 a regra tradicional do nosso direito administrativo de que a competência própria dos directores-gerais se deve incluir na modalidade da "competência separada", que não da competência "reservada ou exclusiva".
IV - Interposto daquele acto do Director-Geral recurso hierárquico necessário para o Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, há que entender o acto deste último como o acto realmente lesivo, e, como assim, não como meramente confirmativo do acto do Director-Geral seu subalterno, pelo que não enferma o recurso contencioso do mesmo interposto - e com tal fundamento - de qualquer ilegalidade, não obstando tal motivo a que o mesmo prossiga os seus regulares termos.
V - A exigência legal do pressuposto da impugnação administrativa necessária não contraria a garantia do recurso contencioso com fundamento em ilegalidade consagrada no n. 4 do art. 268 da CONST 89.
CPA91 ART166 ART167.
ROGÉRIO SOARES O ACTO ADMINISTRATIVO PAG25.
