Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000054 |
| Data do Acordão: | 10/30/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | SISA BENS IMOVEIS PROMESSA DE COMPRA E VENDA INFRACÇÃO FISCAL PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO PAGAMENTO DE IMPOSTO PRAZO |
| Sumário: | O preceito sancionador do artigo 157 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aludindo a punição da falta do pedido de liquidação da sisa, refere afinal a sanção que comina a infracção ao disposto no n. 4 do artigo 115 do mesmo diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00014574 |
| Nº do Documento: | SA219741030000054 |
| Data de Entrada: | 02/19/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BARATA , DIAMANTINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1110 |
| Referência Publicação 1: | AD N157 ANOXIV PAG80 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART2 N2 ART48 ART113 ART115 N4 ART157. CCIV66 ART220 ART410 N2. |