Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:04/09
Data do Acordão:04/22/2009
Tribunal:CONFLITOS
Relator:JOÃO CAMILO
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
CESSAÇÃO DE FORNECIMENTO DE AGUA
Sumário:I - Em situações em que a conduta de um município preenche uma violação de um dever contratual de fornecimento de água e simultaneamente uma lesão de um direito absoluto de um cidadão, que o faz também incorrer em responsabilidade civil extracontratual, o lesado pode optar por uma daquelas fontes da obrigação de indemnizar, pois à face do principio da autonomia privada, compete ás partes fixar a disciplina que deve reger as suas, com ressalva dos preceitos imperativos.
II - Tendo o autor optado por invocar a responsabilidade civil extracontratual como fonte da obrigação de indemnização, fica aqui preenchida a previsão da al. g) do nº 1 do art. 4º do ETAF de 2002, pelo que a competência para o conhecimento da acção cabe aos tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA00065727
Nº do Documento:SAC2009042204
Data de Entrada:02/17/2009
Recorrente:A… E OUTROS NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE TRANCOSO E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART66.
LOFTJ99 ART18 N1.
ETAF02 ART4 N1 G.
CCIV66 ART483 N1 ART762 N2.
DL 243/2001 DE 2001/09/05.
DRGU 23/95 DE 1995/08/23.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC08B845 DE 2008/04/10.
Referência a Doutrina:ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG551 11 ED.
VAZ SERRA IN RLJ N102 PAG312 PAG313.
Aditamento: