Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026952
Data do Acordão:09/24/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
PROMOÇÃO
REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA
Sumário:I - O DL 44/84 revogou expressamente os arts. 36 e 46 do
DL 519-A1/79 de 29 de Dezembro.
II - As referidas normas foram repristinadas pelo DL 387/87.
III - Desde a entrada em vigor do DL 44/84 ate ao inicio da vigencia do DL 387/87 não havia promoções automaticas dos tesoureiros da Fazenda Publica de
2 classe a 1 classe.
Nº Convencional:JSTA00032790
Nº do Documento:SA119910924026952
Data de Entrada:03/14/1989
Recorrente:MAIA , ISIDRO E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS DE 1988/12/28 / DE 1988/12/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART36 N1 B N4 ART46.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART1 N1 N2 N3 ART54 N3.
CONST89 ART202.
DL 367/87 DE 1987/11/27.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27941 DE 1990/03/27.
AC STA PROC27937 DE 1990/05/15.
AC STA PROC27934 DE 1990/05/29.
AC STA PROC27938 DE 1990/05/31.
AC STA PROC28092 DE 1991/06/04.
AC STA PROC28066 DE 1991/07/09.
AC STA PROC27939.
AC STA PROC29410.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG144.
VITAL MOREIRA E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1ED PAG391.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL VII PAG52.