Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
MATÉRIA DE FACTO
II - Quando julga em segundo grau de jurisdição, o Pleno da Secção conhece apenas sobre matéria de facto por esta apurada.
III - Não merece censura o acórdão da Secção que negou provimento a recurso contencioso de despacho negatório de pedido de concessão de asilo político quando nele expressamente se declara não ter o recorrente feito prova dos factos que invocou como fundamento do pedido.
ETAF84 ART21 N3.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 ART2.
