Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011987
Data do Acordão:02/07/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE DIREITO
MATERIA DE FACTO
Sumário:Nos recursos interpostos das sentenças proferidas nos tribunais tributarios de 1 instancia, não pode a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo deles conhecer quando não versem exclusivamente materia de direito.
Nº Convencional:JSTA00025120
Nº do Documento:SA219900207011987
Data de Entrada:11/08/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ADEGA CAMPOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:164
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
LPTA85 ART3 ART131 N1 ART102.
CPC67 ART101 ART102 N1.
DL 134/83 DE 1983/03/19 ART6 ART7 ART35.
CIT66 ART26 D.
DL 374-D/79 DE 1979/09/10 ART39.