Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0267/22.3BEFUN |
| Data do Acordão: | 01/15/2025 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PRESTAÇÕES PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO |
| Sumário: | Em relação à restituição de prestações de desemprego indevidamente recebidas, não pode ser aplicável o regime do artigo 60.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33094 |
| Nº do Documento: | SA2202501150267/22 |
| Recorrente: | INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL DA MADEIRA, IP – RAM |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |