Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0267/22.3BEFUN
Data do Acordão:01/15/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:RESTITUIÇÃO
PRESTAÇÕES
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
Sumário:Em relação à restituição de prestações de desemprego indevidamente recebidas, não pode ser aplicável o regime do artigo 60.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro.
Nº Convencional:JSTA000P33094
Nº do Documento:SA2202501150267/22
Recorrente:INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL DA MADEIRA, IP – RAM
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: