Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001258
Data do Acordão:11/08/1962
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:PORTARIA REGULAMENTAR
ACTO GENERICO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:As portarias regulamentares, como actos genericos, são, em si mesmas, insusceptiveis de recurso contencioso directo.
Nº Convencional:JSTA00000618
Nº do Documento:SAP19621108001258
Data de Entrada:12/02/1961
Recorrente:COSTA , ALBERTO E OUTROS
Recorrido 1:MINEXER E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIV
Ano da Publicação:1965
Página:25
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N14 ANOII PAG294
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5991.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST33 ART81 N9 ART82.
DL 22470 DE 1933/04/11 ART11.
LOSTA56 ART16 N1.
RSTA57 ART46 ART56 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1210 DE 1962/01/18.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG718.