Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
JÚRI
CLASSIFICAÇÃO
PONTUAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CPA91 ART124 ART125.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036656 |
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| Data do Acordão: | 11/09/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO DELIBERAÇÃO JÚRI CLASSIFICAÇÃO PONTUAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | Enferma de falta de fundamentação a deliberação de um júri de concurso de provimento que se limita a referir, na acta respeitante à lista de classificação final, a pontuação atribuída a cada candidato sem qualquer referência aos elementos que considerou como relevantes para atribuição dessa pontuação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043296 |
| Nº do Documento: | SA119951109036656 |
| Data de Entrada: | 01/05/1995 |
| Recorrente: | GANDRA , MARINHA |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 ART2. CPA91 ART124 ART125. |
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Texto Integral