Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II – Justifica-se, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional numa situação em que se discute a definição do conceito de serviço docente extraordinário, à luz da alteração introduzida no art. 83º, nº 1 do ECD pelo DL nº 15/2007, de 19 de Junho, relativamente a um professor que celebrara um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo sido autorizado pela DREC o aditamento ao seu horário de 4 tempos lectivos semanais no período entre 26/Abril e 27/Maio de 2011, e determinando-se que “a leccionação dos restantes 30 tempos lectivos deverá ser assegurada durante a interrupção lectiva da Páscoa”, aditamento esse outorgado pelo Director do Agrupamento e pelo Autor.
