Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013935
Data do Acordão:07/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E confirmativo o despacho que mantem anteriores sem lhes acrescentar novos fundamentos e tendo em conta os mesmos pressupostos de facto e normas legais.
II - Tal acto e insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00009074
Nº do Documento:SA119800710013935
Data de Entrada:11/13/1979
Recorrente:COMP AGRICOLA DAS POLVAROSAS SARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3303
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/09/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART18 N2.