Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040282
Data do Acordão:06/30/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ACTO OPINATIVO
ACTO INTERNO
ACTO INTERPRETATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não é contenciosamente impugnável um despacho em que o seu autor se limita a dar a conhecer aos serviços sob a sua tutela a interpretação acerca de determinadas normas jurídicas em que recomenda, atentas as circunstâncias existentes, o procedimento que tem por mais adequado.
Nº Convencional:JSTA00052164
Nº do Documento:SA119990630040282
Data de Entrada:05/02/1996
Recorrente:PEDROSO , MARIA E OUTRA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1996/02/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1 ART28 N1 A.
RSTA57 ART57 PAR4.
CPA91 ART120.