Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAGISTRADO.
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO.
CLASSIFICAÇÃO DE SUFICIENTE.
VÍCIO DE FORMA.
PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO.
ERRO MANIFESTO.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
II - Só em caso de erro manifesto ou de critérios claramente desajustados pode o tribunal sindicar os juízos manifestados pela Administração nos actos de avaliação e classificação de mérito dos magistrados.
III - Os princípios da igualdade, justiça, proporcionalidade, boa fé e razoabilidade devem ser acompanhados das razões de facto por que foram invocados.
IV - A circunstância de o Magistrado ter obtido em inspecções anteriores classificações de “Bom” e “Bom com distinção” não determina que deva obter iguais classificações em inspecções posteriores, por serem diferentes as condições de exercício da função e as performances registadas. Não se verifica nessas circunstâncias violação do princípio da igualdade.
V - Se o interessado respondeu ao relatório do Senhor Inspector, o facto de o acto final de classificação do Conselho Superior do Ministério Público não ter acolhido a posição por que se bateu não significa violação do princípio da participação contido no art.8º do CPA.
DIR ADM CONT - ACTO.
CONST97 ART268 N4 N8.
EMP98 ART110 N1 ART113.
