Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0233/14
Data do Acordão:07/03/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CPTA
RECLAMAÇÃO
Sumário:Não deve admitir-se a revista de acórdão que sobre a interpretação do art. 27º, 2 do CPTA, está conforme o entendimento de jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P17776
Nº do Documento:SA1201407030233
Data de Entrada:02/26/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: