Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBDIRECTOR GERAL
SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
Instância.
ETAF84 ART7 ART32 N1 C D.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018088 |
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| Data do Acordão: | 12/07/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO SUBDIRECTOR GERAL SUBDELEGAÇÃO DE PODERES INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA |
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| Sumário: | Para conhecer de recurso contencioso de anulação de despacho proferido pelo Subdirector-Geral das Contribuições e Impostos, no uso de subdelegação de competências, é competente o Tribunal Tributário de 2. Instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042849 |
| Nº do Documento: | SA219941207018088 |
| Data de Entrada: | 04/06/1994 |
| Recorrente: | BANDEIRA , AGOSTINHO |
| Recorrido 1: | SUBDIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUBDIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1994/01/11. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART3. ETAF84 ART7 ART32 N1 C D. |
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Texto Integral