Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023775
Data do Acordão:05/07/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Em processo de execução de acórdão para declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, a instância deve declarar-se extinta, nos termos das alíneas f), do art. 287, do CPC, se a Administração, na resposta, invoca a impossibilidade de cumprir o acórdão anulatório e o requerente concorda com a existência de causa dessa natureza.
Nº Convencional:JSTA00034479
Nº do Documento:SA119920507023775
Data de Entrada:04/08/1986
Recorrente:SANTOS , CRISTINA
Recorrido 1:SE DA CULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2 ART8 ART9.