Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0122/07
Data do Acordão:06/19/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO.
RECURSO CONTENCIOSO.
INUTILIDADE DA LIDE.
Sumário:Viola o artº 112º do C.P.A. o despacho da entidade administrativa que ordena o arquivamento, por inutilidade superveniente da lide, do recurso hierárquico interposto de decisão em relação à qual se encontra pendente recurso contencioso, contestado pela mesma entidade.
Nº Convencional:JSTA00064375
Nº do Documento:SA1200706190122
Data de Entrada:02/07/2007
Recorrente:VEREADORA DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPA91 ART112.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 2ED PAG634.
Aditamento: