Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042090
Data do Acordão:06/03/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA
RECLASSIFICAÇÃO
CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO
Sumário:I - A reclassificação é um instrumento de mobilidade de pessoal, para efeitos de reestruturação ou reorganização dos serviços, consistindo na atribuição de categoria diferente da que o funcionário ou agente é titular, de outra carreira, exigindo que aqueles preencham os requisitos da nova categoria (art. 30, n. 2 do
Dec. Lei n. 41/84, de 3/2).
II - A Portaria n. 1056/93, de 21/10 veio instituir um novo quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, prevendo, nos seus n. 2 e 3, a reclassificação dos respectivos funcionários, estabelecendo os requisitos que deveriam existir à data da sua entrada em vigor.
III - Não tendo a interessada nessa data um dos requisitos exigidos, não padece de violação dos citados normativos a decisão do Centro Regional de Segurança Social (Conselho Directivo) que indeferiu o seu pedido de reclassificação.
Nº Convencional:JSTA00052947
Nº do Documento:SA119980603042090
Data de Entrada:04/10/1997
Recorrente:RODRIGUES , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:PORT 1056/93 DE 1993/10/21 N2 N3.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART30 N2.
DL 265/88 DE 1988/07/28 ART5 N1 E N3.