Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010454
Data do Acordão:05/03/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
SUSTAÇÃO DA GRADUAÇÃO DE CREDITOS
PLURALIDADE DE EXECUÇÕES
Sumário:O artigo 871 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel ao processo de execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00030607
Nº do Documento:SA219890503010454
Data de Entrada:12/21/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CAIXA DE PREVIDENCIA E ABONO DE FAMILIA DA INDUSTRIA DISTRITO LISBOA
Recorrido 2:OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:552
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 5J LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART871 N1.
CPCI63 ART21 PARUNICO ART160 - ART162 ART166 ART193 ART208 C ART240.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3981 DE 1986/10/15.
AC STA PROC3856 DE 1986/06/04.
Referência a Doutrina:LAURENTINO ARAUJO PROCESSO DE EXECUÇÃO PAG201.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 1982 PAG525.