Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010454 |
| Data do Acordão: | 05/03/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO RECLAMAÇÃO DE CREDITOS SUSTAÇÃO DA GRADUAÇÃO DE CREDITOS PLURALIDADE DE EXECUÇÕES |
| Sumário: | O artigo 871 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel ao processo de execução fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00030607 |
| Nº do Documento: | SA219890503010454 |
| Data de Entrada: | 12/21/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CAIXA DE PREVIDENCIA E ABONO DE FAMILIA DA INDUSTRIA DISTRITO LISBOA |
| Recorrido 2: | OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 552 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 5J LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART871 N1. CPCI63 ART21 PARUNICO ART160 - ART162 ART166 ART193 ART208 C ART240. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3981 DE 1986/10/15. AC STA PROC3856 DE 1986/06/04. |
| Referência a Doutrina: | LAURENTINO ARAUJO PROCESSO DE EXECUÇÃO PAG201. ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 1982 PAG525. |