Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0713/21.3BELSB |
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| Data do Acordão: | 01/27/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão que assume relevância jurídica fundamental e também interesse alargado a outros casos semelhantes, visto estar em discussão a questão da natureza/qualificação dos atos/procedimento desenvolvidos pelo Conselho Geral Independente da RTP previstos e definidos no modelo eletivo para a escolha dos membros do seu Conselho de Administração. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28879 |
| Nº do Documento: | SA1202201270713/21 |
| Data de Entrada: | 01/04/2022 |
| Recorrente: | A.......... |
| Recorrido 1: | RTP - RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral