Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028016
Data do Acordão:02/19/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:RADIODIFUSÃO SONORA
CONCURSO PÚBLICO
PREFERÊNCIA
Sumário:A preferência estabelecida no art. 7/1, h) do Decreto-
-Lei n. 338/88 constitui uma preferência absoluta.
Nº Convencional:JSTA00046205
Nº do Documento:SAP19970219028016
Data de Entrada:10/21/1993
Recorrente:CIDADE DA MAIA-EMP DE COMUNICAÇÃO SOCIAL LDA
Recorrido 1:SEA DO MINA E DA JUVENTUDE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CSC86 ART19 ART40.
CCOOP80 ART8 ART16.
CÓDIGO DE REGISTO COMERCIAL APROVADO PELO DL 403/86 DE 1986/12/03 ART22 N3.
DL 338/88 DE 1988/09/28 ART71 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC27385 DE 1996/05/30.
AC STAPLENO DE 1993/09/30 IN AP-DR PAG593.
AC STA PROC27639 DE 1991/05/21.
AC STA PROC27144 DE 1991/05/07.
AC STA PROC27385 DE 1994/10/20.